Há vinte anos, o Brasil aprovava uma das legislações mais importantes da história dos direitos das mulheres. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mudou a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar, reconhecendo que a agressão contra mulheres não é um problema privado, mas uma grave violação de direitos humanos.
Essa conquista, no entanto, não nasceu da boa vontade das instituições. Ela foi resultado da mobilização dos movimentos feministas, da pressão de organizações de direitos humanos e da coragem de Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua própria história de violência em uma luta coletiva.
Depois de sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido e enfrentar quase duas décadas de impunidade, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil foi condenado por negligência e omissão diante da violência contra as mulheres. A partir dessa decisão internacional, o país foi pressionado a criar uma legislação capaz de prevenir, punir e enfrentar esse tipo de violência.
Desde então, milhares de vidas foram protegidas pela Lei Maria da Penha.
A legislação ampliou o entendimento sobre a violência de gênero ao reconhecer que ela não se manifesta apenas por meio das agressões físicas. Violências psicológica, moral, sexual e patrimonial também passaram a ser reconhecidas e combatidas, assim como foram fortalecidas as medidas protetivas de urgência, a criação de serviços especializados e a responsabilização dos agressores.
Mas vinte anos depois, a realidade continua exigindo atenção.
Os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios — o maior número da série histórica. No mesmo período, outras 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio. Esses números evidenciam que, antes da morte, quase sempre existe um histórico de ameaças, agressões e violência que precisa ser interrompido.
A Lei Maria da Penha salva vidas justamente porque cria mecanismos para romper esse ciclo antes que ele termine em tragédia. No entanto, nenhuma lei é suficiente quando políticas públicas são enfraquecidas, serviços especializados são insuficientes e a violência continua sendo naturalizada dentro da sociedade.
Também é impossível discutir violência de gênero sem olhar para as desigualdades que atravessam o país. Mulheres negras seguem sendo as maiores vítimas da violência letal, enfrentam mais obstáculos para acessar proteção e convivem diariamente com o racismo estrutural, a desigualdade econômica e a ausência do Estado em seus territórios. Da mesma forma, mulheres indígenas, quilombolas, periféricas, com deficiência, idosas e mulheres trans encontram barreiras específicas para acessar direitos e proteção.
Defender a Lei Maria da Penha também significa defender uma rede pública fortalecida, com delegacias especializadas funcionando, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares, campanhas permanentes de prevenção e investimentos capazes de garantir que nenhuma mulher fique sozinha diante da violência.
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como um dos maiores símbolos da luta feminista brasileira. Sua existência demonstra que direitos não são concedidos: são conquistados por mulheres que se organizam, denunciam, resistem e transformam a realidade.
Celebrar esses 20 anos não significa dizer que a luta terminou. Significa reconhecer o caminho percorrido e reafirmar um compromisso coletivo: nenhuma mulher deve viver com medo dentro da própria casa. E nenhuma sociedade pode se considerar democrática enquanto a violência contra as mulheres continuar fazendo parte da rotina de milhões de brasileiras.
A Lei Maria da Penha é, antes de tudo, a prova de que quando as mulheres lutam, o país muda. Agora, cabe a toda a sociedade garantir que essa conquista continue protegendo vidas pelos próximos 20 anos.
